FUNERÁRIA EBENEZER REGIONAL LTDA - PAX REGIONAL
CNPJ: 05.091.161/0001-51
Inscrição Estadual: 603.18637400060
Endereço: Rua Beira Rio, 37, Centro, 39935-000, Santo Antônio do Jacinto - MG
Telefone: (33) 3747-1585 / (33) 98402-9588
CONTRATO
DE ADESÃO AO PLANO ASSISTENCIAL E FAMILIAR -
PAX REGIONAL
Contrato N°: #CONTRATO
Plano: SUPERIOR
1. PARTES ENVOLVIDAS
2. OBJETIVO DO CONTRATO
O presente contrato tem como objetivo oferecer serviços funerários conforme as leis brasileiras (Lei Nº 13.261 de 22 de março de 2016), regulamentando os direitos e deveres das partes envolvidas.
3. DEFINIÇÕES
- Contratante: A pessoa que assina o contrato e é responsável pelos pagamentos e informações sobre os beneficiários.
- Beneficiários: O contratante e seus dependentes devidamente cadastrados no contrato. Isso pode incluir cônjuge, filhos solteiros e pais.
- Contratada: A empresa funerária responsável pela prestação dos serviços descritos neste contrato.
4. DIREITO AOS SERVIÇOS
Os beneficiários terão direito aos serviços conforme o plano escolhido, nos seguintes valores mensais:
- Plano Pleno: R$ 35,00
- Plano Superior: R$ 55,00
- Plano Premium: R$ 95,00
Os valores podem ser reajustados anualmente, com base no Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), e o contratante será informado sobre qualquer mudança com 30 dias de antecedência.
5. SERVIÇOS INCLUÍDOS
Todos os planos incluem:
- Velas
- Ornamentação de flores (naturais, desidratadas ou artificiais)
- Kit de café
- Anúncio
- Coroa de flores
- Transporte do corpo com veículo da funerária
- 100 copos descartáveis
Tipos de Urna:
- Plano Pleno: Urna de madeira com visor e seis alças.
- Plano Superior: Urna com babado e renda, incluindo tanatopraxia. Tanatopraxia é o processo de preparação do corpo para o velório, mas não envolve embalsamamento. O embalsamamento não está incluído nos serviços deste plano.
- Plano Premium: Urna com alças de argolas ou material plástico resistente, incluindo tanatopraxia. Assim como no Plano Superior, a tanatopraxia prepara o corpo para o velório, mas não é embalsamamento.
6. TRANSPORTE DO CORPO
Cobertura por Distância:
- Plano Pleno: até 200 km
- Plano Superior: até 400 km
- Plano Premium: até 400 km
Se a distância exceder os limites mencionados, o contratante será responsável pelos custos adicionais conforme os valores vigentes no momento do serviço.
7. LIMITE DE DEPENDENTES
- Plano Pleno: até 3 dependentes
- Plano Superior: até 5 dependentes
- Plano Premium: até 7 dependentes
Dependentes adicionais terão os seguintes custos:
- Pleno: R$ 5,00 por dependente adicional
- Superior: R$ 10,00 por dependente adicional
- Premium: R$ 15,00 por dependente adicional
Obs. O limite máximo permitido para inclusão de dependentes adicionais é de até 3 (três) por contrato e não precisa comprovar grau de parentesco.
8. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
- Manter os pagamentos mensais em dia.
- Atualizar os dados cadastrais no prazo de até 30 dias, caso haja mudanças.
- Comunicar imediatamente a contratada em caso de falecimento, apresentando o contrato, a última remuneração quitada e o laudo médico do falecido.
9. SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA
Caso o falecimento ocorra durante o período de carência, o contratante pagará 70% do valor dos serviços, exceto em mortes violentas.
10. CANCELAMENTO DO CONTRATO
- Cancelamento pelo Contratante: O contrato pode ser cancelado a qualquer momento, desde que os serviços não tenham sido utilizados, sem direito a reembolso das parcelas pagas. Se os serviços já foram utilizados, o cancelamento só pode ser feito após o término do ano corrente.
- Cancelamento pela Contratada: O contrato poderá ser cancelado em caso de inadimplência ou fornecimento de informações incorretas.
11. SUSPENSÃO DAS GARANTIAS
As garantias ficam suspensas em casos de calamidade pública, guerras, desastres naturais ou qualquer situação de força maior.
12. DURAÇÃO E RENOVAÇÃO
Este contrato tem duração de 1 ano e será renovado automaticamente por igual período, exceto se qualquer uma das partes notificar por escrito sua intenção de não renovar, com pelo menos 30 dias de antecedência.
13. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
A funerária não se responsabiliza por falhas nos serviços causadas por informações incorretas fornecidas pelo contratante.
14. INDENIZAÇÃO PARA DESPESAS FUNERÁRIAS
Se o falecimento ocorrer fora da área de cobertura ou em regiões onde a contratada não tenha filiais ou seja impedida de atuar por motivos legais, a indenização será limitada a até 40 vezes o valor da mensalidade do plano. Para crianças de até 12 anos, a indenização máxima será de 20 mensalidades.
Prazo de Pagamento:
O pagamento da indenização será realizado em até 15 dias após a entrega da Nota Fiscal e certidões de óbito. Todos os documentos necessários devem ser entregues em até 30 dias após o falecimento.
15. ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
Qualquer alteração nos beneficiários deverá ser comunicada à contratada por escrito.
16. ATUALIZAÇÕES NO CONTRATO
O contrato poderá ser atualizado conforme necessário, com aviso prévio de 30 dias ao contratante.
17. MÚLTIPLOS CONTRATOS
Os beneficiários inscritos em mais de um contrato terão o atendimento prestado pelo primeiro contrato acionado, sem direito a indenização por outros contratos.
18. DÚVIDAS E CONTATO
O contratante pode entrar em contato para dúvidas por meio dos canais fornecidos pela contratada.
19. FORO COMPETENTE
Fica eleito o foro da cidade de Almenara-MG para resolver quaisquer questões relacionadas ao presente contrato.
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ASSINATURA DO CONTRATANTE
DATA: 28/12/2024.
#ASSINATURA
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ASSINATURA DA CONTRATADA:
DATA: 28/12/2024.
